A Lei 14300 trouxe incentivos fiscais, reduções de impostos, isenções de encargos e financiamentos para reduzir o custo de instalação de sistemas fotovoltaicos, além de regras para a regulação do setor, incentivos para parcerias entre empresas privadas e públicas, critérios para a qualidade da energia solar produzida e um modelo de compensação conhecido como créditos de energia.
O que é a Lei 14300?
A Lei 14300 trouxe mudanças significativas para quem não possui um sistema fotovoltaico. A lei prevê incentivos fiscais, reduções de impostos, isenções de encargos e financiamentos para ajudar a reduzir o custo de instalação de um sistema fotovoltaico. A lei também estabeleceu regras para a regulação do setor, incluindo tarifas, regulação de investimentos e promoção de políticas de qualidade e segurança.
Além disso, a lei prevê incentivos para a formação de parcerias entre empresas privadas e públicas para desenvolver projetos de energia solar. Estes incentivos ajudarão a aumentar a competitividade do setor e ajudarão a aumentar o uso da energia solar no Brasil.
A lei também estabeleceu critérios para a qualidade da energia solar produzida, garantindo que seja segura para o consumidor. Além disso, a lei prevê a contratação de empresas de serviços especializadas para acompanhar e supervisionar os projetos de energia solar, assegurando que eles atendam às exigências de qualidade.
Atualmente, os sistemas de geração distribuída operam com um modelo de compensação, popularmente conhecido como créditos de energia. O proprietário da usina recebe um crédito na conta de luz pelo saldo positivo de energia gerada e inserida na rede, após descontar seu consumo total. Além disso, o consumidor que usa essa modalidade é isento de pagar algumas tarifas, como a da utilização do sistema de distribuição. Esta é uma das principais mudanças e a que mais gera dúvidas na nova lei.
O que mudou com a nova lei da energia solar?
Se você tem acompanhado o noticiário, deve ter ouvido falar sobre a Lei 14.300/2022, que institui o Marco Legal da Geração Distribuída (GD). Ela foi publicada no dia 07 de janeiro de 2022 e, apesar de a lei já ter sido sancionada, ela possui um período de transição de 12 meses, contados a partir da publicação da Lei, para projetos solicitados. A nova lei traz maiores garantias para os consumidores, pois exige que os fornecedores de energia obedeçam as normas regulatórias e assegurem a qualidade do serviço prestado.
Mas o que isso significa na prática? Pensando nas dúvidas e questionamentos que você provavelmente tem sobre essa legislação, vamos explicar melhor como a lei funciona para que você possa compreender seu verdadeiro significado e impacto.
Sistema de Compensação de Créditos
A compensação antiga de 1 para 1 era baseada no princípio de que a energia gerada pelos sistemas fotovoltaicos e injetada na rede elétrica é igualmente compensada com créditos energéticos. Isso significa que a cada 1 kilowatt-hora (kWh) de energia gerada, o proprietário do sistema recebia 1 kWh de crédito energético.
No entanto, essa compensação era contraposta à cobrança do custo de disponibilidade em duplicidade, que era uma tarifa cobrada pela utilização do sistema de distribuição de energia. Em outras palavras, a cobrança de disponibilidade em duplicidade compensava o fato de a energia gerada pelo sistema fotovoltaico estar disponível para a rede elétrica e, portanto, aumentando a disponibilidade geral do sistema.
O objetivo da nova regra tarifária é levar em conta os custos e benefícios do segmento de GD para o setor elétrico. Para isso, a regra foi elaborada em duas etapas. A primeira etapa consiste na publicação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) das diretrizes do cálculo, levando em conta cinco aspectos importantes: transmissão, distribuição, geração, perdas e sinal locacional. A segunda etapa foi a realização da conta em si, dessa vez pela Aneel.
A mudança no sistema de compensação de créditos é uma ótima notícia para o setor de GD, já que permite uma avaliação mais justa dos custos e benefícios do segmento para o setor elétrico. Além disso, essa nova regra pode trazer mais clareza e transparência para o mercado, aumentando a confiança dos investidores e estimulando ainda mais o desenvolvimento do setor.
O que muda para quem já possui um sistema fotovoltaico?
Para aqueles que já instalaram um sistema fotovoltaico e estão obtendo economia na conta de luz, não há preocupação imediata. Eles poderão continuar aproveitando as vantagens da tecnologia por muitos anos, sem serem afetados por mudanças na legislação. Este é o chamado “direito adquirido” e permite que esses proprietários mantenham seus sistemas sem alterações até 2045.
O que muda para quem ainda não possui um sistema fotovoltaico?
A verdade é que sem um sistema fotovoltaico, você está pagando o preço integral pelo uso da energia elétrica proveniente da rede pública. A conta de energia é composta por diversos fatores, como geração, transmissão e distribuição, e cada um deles tem seu próprio custo.
Com a nova regra estabelecida pela Lei 14.300, existirá um custo adicional para aqueles que injetarem energia na rede elétrica, conhecido como “pedágio”. Este pedágio é proporcional ao custo de utilização da infraestrutura local, representado na tarifa como “Fio B”. Desta forma, a falta de um sistema fotovoltaico significa continuar a pagar o preço completo pela energia elétrica, incluindo o custo adicional do “pedágio”.
A “Taxação do Sol”
A nova lei, conhecida como a “Lei da Taxação do Sol”, traz uma mudança principal na forma como a conta de luz é cobrada. Pessoas que adquirem sistemas fotovoltaicos a partir de 2023 estarão sujeitas a essa nova regra, o que significa que eles passarão a pagar pelo uso da infraestrutura da distribuidora nos momentos em que não houver geração de energia solar.
Antes, o Fio B, uma parte da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), não era cobrado, mas agora passa a ser pago. Para compreender essa nova taxa, é importante entender como a conta de luz é composta por diferentes tarifas.
Composição da conta de luz
A conta de luz se divide entre a Tarifa de Energia (TE) e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD). No valor da TUSD também estão incluídos outros encargos, além das perdas que podem acontecer no sistema da distribuidora.
A conta de energia elétrica em um sistema fotovoltaico é composta por duas tarifas principais:
- Tarifa de Energia (TE) e
- Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD).
A Tarifa de Energia (TE) é o valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica, e inclui o custo da geração, transmissão e comercialização da energia.
Já a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) é cobrada pelo uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica, incluindo a rede elétrica que leva a energia até sua casa, empresa ou área rural (Fio A e Fio B). Além disso, a TUSD também inclui outros encargos como impostos e taxas regulatórias, bem como perdas que podem ocorrer no sistema da distribuidora.
Assim, a conta de luz do sistema fotovoltaico é formada pela soma da Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD).
Mas energia solar fotovoltaica ainda vale a pena?
A geração de energia solar é extremamente vantajosa, especialmente no longo prazo. Mesmo com a nova taxa sobre a geração de energia solar, os sistemas fotovoltaicos continuam sendo uma excelente opção, proporcionando uma economia significativa na conta de luz. Sem um sistema de energia solar, o consumidor paga o valor integral da fatura. A partir do momento que instala o sistema, mesmo com as novas regras, começa a colher os frutos desse investimento.
Além da economia, os sistemas solares trazem outros benefícios importantes. Eles permitem a geração de energia limpa, contribuindo para a preservação do meio ambiente ao reduzir a emissão de gases poluentes. Outra vantagem é a possibilidade de gerar energia em períodos de maior luminosidade, garantindo o uso de eletricidade ao longo de todo o dia. Por esses motivos, adotar um sistema fotovoltaico continua sendo uma excelente escolha para quem deseja economizar e, ao mesmo tempo, colaborar com a sustentabilidade ambiental.
Os Benefícios da Nova Lei de Energia Solar
A nova lei da energia solar no Brasil oferece uma série de vantagens para quem utiliza sistemas fotovoltaicos. Entre os principais benefícios está a segurança jurídica. Antes, não havia uma regulamentação específica para a geração de energia solar, o que poderia permitir que a ANEEL revogasse esse direito. Agora, a lei garante essa segurança aos consumidores.
A inclusão social também foi contemplada com o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de sistemas fotovoltaicos para consumidores de baixa renda. A nova lei também elimina a cobrança do “custo de disponibilidade”, ou seja, o valor mínimo pago na conta de energia será desconsiderado para quem gera e injeta energia na rede, cobrando-se apenas pelo consumo.
Além disso, os créditos energéticos acumulados poderão ser transferidos para outras propriedades do mesmo titular na mesma área de cobertura da concessionária de energia. A lei também isenta as bandeiras tarifárias sobre a energia excedente gerada e injetada na rede, evitando uma cobrança dupla.
Perspectivas e Oportunidades com a Nova Legislação
Outro benefício que a nova lei traz é a possibilidade de venda de créditos energéticos excedentes, embora esse ponto ainda esteja sendo regulamentado pela ANEEL. A lei também garante que, se o titular da conta de energia for alterado após 7 de janeiro de 2023, os benefícios adquiridos serão mantidos. Isso significa que, se você vender uma casa com um sistema fotovoltaico após essa data, o novo proprietário continuará a usufruir das vantagens da regra antiga.
A nova legislação também incentiva fortemente a geração de energia limpa e renovável, o que é fundamental para reduzir a emissão de gases poluentes e contribuir para a expansão de uma matriz energética mais limpa no Brasil. Além disso, ao gerar sua própria energia, consumidores e empresas conseguem economizar nas contas de luz e aumentar a eficiência energética, adotando um consumo mais consciente.
Outro aspecto relevante é a independência energética proporcionada pelos sistemas fotovoltaicos. Com a geração própria de eletricidade, as pessoas e empresas tornam-se menos dependentes da rede elétrica e ficam mais seguras em casos de interrupções no fornecimento de energia.
A Lei 14.300 e o Futuro da Energia Solar no Brasil
A Lei 14.300 é um marco importante para a expansão da energia solar no Brasil, reduzindo a dependência do país de fontes de energia como o petróleo. A legislação cria condições favoráveis para o desenvolvimento de projetos de energia solar, tornando essa opção cada vez mais atrativa para os consumidores brasileiros.
As mudanças trazidas pela nova lei são vistas com otimismo, uma vez que estimulam o crescimento do setor de geração distribuída. Espera-se que a confiança dos investidores aumente, contribuindo para o desenvolvimento de novas iniciativas no campo da energia solar. Em resumo, a Lei 14.300 é um passo decisivo para o futuro da energia limpa no Brasil, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a economia dos consumidores.
